Destrinchamos a Lei do PMOC para você! Saiba tudo sobre ela.

Antes de mais nada, você já leu nosso post sobre a nova Lei do PMOC? Sim? Então pode continuar a leitura que garantimos que se tornará um expert no assunto.

A nova lei 13.589/2018 trata do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e da obrigação de implantação em todos os sistemas de climatização de ambientes de uso público.

Estudamos a lei e mais adiante vamos destrinchar cada artigo para te ajudar a entender tudo o que ela quer dizer.

PMOC Eletrofrigor

Entendendo a lei do PMOC


O texto da Lei 13.598/2018 é bem curtinho, pois o texto principal está na lei sancionada em 1998. Por isso não precisa se preocupar, prometemos que não será um textão.

Artigo 1º – O que diz a lei?

“Art. 1º  Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.
Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos. (…)”

Antecipadamente queremos te dizer que neste primeiro artigo está, certamente, o principal ponto de alteração na nova versão da lei. Dessa forma, o texto agora diz que TODOS os edifícios de uso público e coletivo estão incluídos na obrigatoriedade de executar o PMOC.

Por outro lado, o texto também deixa claro que ambientes que sejam da área de saúde não estão isentos do PMOC, pelo contrário, além da obrigação de implantar o PMOC, estão submetidos por uma norma ABNT mais rígida (ABNT NBR 7256/2005).

Anteriormente, existia neste artigo um item que criava a exclusividade de execução do PMOC por engenheiros. Porém, foi recomendado o veto pelo Senado Federal e aprovado pelo Governo Federal, pois entenderam que iria gerar uma reserva de mercado para este profissional.

Pmoc Eletrofrigor

Artigo 2º – A definição dos termos

“(…) Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: I – ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos; II – sistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes; e III – manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior.(…)”

Em seguida, o segundo artigo traz apenas as definições dos termos que são utilizados na lei. Da mesma forma que um dicionário, detalhando o que significa as principais palavras usadas na lei.

Artigo 3º – Quais normas regulamentam a lei

“(…) Art. 3º – Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle – PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.

Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução no 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.(…)”

No terceiro artigo encontramos os aspectos mais importantes para a população, pois aborda os assuntos relativos à qualidade do ar destes ambientes fechados. Posteriormente, o texto informa quais as resoluções e normas que irão definir o nível de qualidade do ar interior (QAI) que devem ser mantidos pelo PMOC.

Estas duas regulamentações são as responsáveis por detalhar os padrões de qualidade do ar e determinar as exigências mínimas.

Artigo 4º – Prazo para cumprir as exigências

“(…)Art. 4º – Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.(…)”

Finalmente, já estamos no final do texto da lei!

No quarto artigo é tratado o prazo mínimo para que a lei seja cumprida é de 6 meses (180 dias) a contar da publicação da lei, ou seja, a partir de 4 de janeiro de 2018.

Porém, é importante observar que o texto permite a extensão do prazo apenas para sistemas de climatização já instalados.

Outro ponto importante é que a nova lei manteve a responsabilidade dos proprietários, prepostos e locatários pela implementação do PMOC.

Artigo 5º – O último artigo

“(…)Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”

No quinto artigo define-se que a lei passou a valer em 4 de janeiro de 2018 (data da publicação).

Enfim, acabou!! Agora você pode dizer que já conhece a lei do PMOC de cabo a rabo. Além disso, lembramos que esse é só um dos muitos materiais que a Eletrofrigor preparou pra você.

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13 thoughts on “Destrinchamos a Lei do PMOC para você! Saiba tudo sobre ela.

  1. Gilberto Santos Oliveira 31 de julho de 2018 / 21:08

    Só agradecer pelas informações importãntissimas.

  2. Gilberto Santos Oliveira 1 de agosto de 2018 / 14:19

    Boa tarde!

    Jà vou conhecer apartir de agora.

    • Eletrofrigor 2 de agosto de 2018 / 11:51

      Muito obrigado Gilberto. A Eletrofrigor está sempre a sua disposição.

  3. Marcelo Rodrigues da Silva 2 de novembro de 2018 / 13:36

    Obrigado pelas informações

  4. Richard Douglas kleinchmidt 4 de novembro de 2018 / 22:31

    Muito bom já fasso PMOC a uns 8 anos para empresas mas agora ampliou o mercado de atuação.

  5. Fábio Barros 5 de novembro de 2018 / 22:48

    E em relação à quem vai poder assinar o pmoc como ficou

    • Eletrofrigor 19 de novembro de 2018 / 15:01

      Fabio obrigado por nos seguir. Por enquanto, De acordo com o sistema CONFEA/CREA, O PMOC é uma atividade dividida em duas partes: a manutenção mecânica do sistema de refrigeração e o ar condicionado de um lado; e a avaliação da qualidade do ar do outro. A parte relativa à manutenção mecânica é privativa de todos os profissionais da Engenharia Mecânica (engenheiros, tecnólogos ou técnicos), porém a avaliação da qualidade do ar poderá ser feita por profissionais da Engenharia Química, Engenharia de Segurança do Trabalho ou da Engenharia Sanitária. Fique ligado porque temos muitos bons textos no blog. Já conhece nosso Facebook? Acesse http://www.facebook.com.br/eletrofrigor

  6. Walter souza 11 de novembro de 2018 / 18:24

    Agradeço pelas informações de modo simples, mas atualizadas.

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